Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001494-29.2026.8.16.0013

Recurso: 0001494-29.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): RAUL FERREIRA SILVA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
RAUL FERREIRA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”,
da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Arguiu violação ao art. 244 do Código de Processo Penal, ao sustentar a nulidade da
abordagem policial inicial, afirmando que a diligência foi realizada sem a presença de fundada
suspeita, lastreada unicamente em comportamento subjetivo do Recorrente ao avistar a viatura
policial, em afronta ao conceito legal e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça.
Sustentou contrariedade aos arts. 5º, XI, da Constituição Federal e 157 do Código de
Processo Penal, ao argumento de que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado judicial,
sem situação de flagrante previamente configurada e com base em alegado consentimento
inválido, o que acarretaria a ilicitude das provas obtidas e a contaminação de todos os
elementos probatórios subsequentes.
Alegou ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, defendendo a impossibilidade de
manutenção do decreto condenatório fundado exclusivamente em elementos colhidos na fase
inquisitorial, uma vez que o policial responsável pela abordagem não confirmou os fatos em
juízo, inexistindo prova judicializada suficiente para sustentar a condenação.
Defendeu violação aos artigos 33, §4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006; 59 do Código Penal; e
5º, inciso LVI, da Constituição Federal, afirmando ser indevido o afastamento da causa
especial de diminuição de pena, pois a decisão recorrida teria se baseado apenas nas
circunstâncias do flagrante, na quantidade e diversidade de drogas e na apreensão de objetos
inerentes ao tipo penal, sem demonstração concreta de dedicação habitual à atividade
criminosa ou de vínculo com organização criminosa.
Ao final, requereu o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a ilicitude das
provas e declarada a nulidade da condenação, com a consequente absolvição do Recorrente;
subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento e a aplicação da causa especial de diminuição
prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com a redução da pena nos termos legais.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1)
II –
Destaque-se, de início, que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta ao art. 5º, incisos LVI
e XI, da Constituição Federal, conforme pretende o Recorrente.
É assente a orientação da Corte Superior de que “Não compete ao STJ analisar suposta
ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do
art. 102, III, da Constituição Federal” (AgRg no HC n. 930.712/AL, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJEN 19.9.2025).
Quanto à alegada violação aos arts. 157 e 244 do Código de Processo Penal, o acórdão
recorrido assentou, de forma expressa, que

“Ab initio, observa-se que a abordagem e a revista pessoal
obedeceram ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal,
porquanto havia fundadas razões, lastreadas em elementos objetivos,
que justificaram a intervenção estatal, patrulhamento de rotina da equipe
“RONE” em região sabidamente sensível à prática de tráfico de droga
s, veículo conduzido na direção oposta, cujo motorista, ao perceber a
aproximação da viatura, fechou os vidros, acelerou o automóvel e
empreendeu fuga, vindo realizar a parada do veículo, apenas após a
utilização de sinais luminosos e sonoros, e, finalmente, tentativa de evasão
a pé do apelante, ocasião em que arremessou ao solo recipiente contendo
entorpecente (eventos 1.2, 1.4, 1.6, 135.1 e 166.1 – origem).
Diante desse quadro, a atuação dos policiais militares não se revestiu
de arbitrariedade, mas, ao contrário, atendeu ao dever funcional de
verificação imediata de situação suspeita e em curso, após o não
atendimento a ordem legal de parada. (...).
Outrossim, não se verifica qualquer ilegalidade no ingresso domiciliar. A
diligência foi legítima e amparada por fundadas razões de flagrante delito,
em conformidade com o art. 5º, inciso XI, da Constituição da República,
que admite a entrada em domicílio, sem mandado judicial, nos casos
de flagrante delito, e com o entendimento fixado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 603.616/RO (Repercussão Geral), segundo o
qual a entrada forçada em residência exige motivação concreta,
aferível a posteriori, de que o ilícito se desenvolvia no interior do
imóvel. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no HC
598.051/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 15/03/2021), firmou orientação
de que o ingresso domiciliar é legítimo quando precedido de fundadas
razões objetivas que indiquem a prática de crime permanente, como o
tráfico de drogas. No caso em exame, essas razões estão devidamente
evidenciadas pelos depoimentos dos agentes policiais, pela efetiva
apreensão dos objetos ilícitos e acompanhamento de advogado na busca
domiciliar. (...)” (Mov. 37.1 - 0005131-26.2023.8.16.0196 Ap).

Neste passo, verifica-se que a Corte Estadual não destoou do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, senão vejamos:
- Busca Pessoal:
“É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a busca pessoal é
legítima quando amparada em fundadas suspeitas, com base nas
circunstâncias do caso concreto” (AgRg no HC n. 860.543/GO, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de
6/12/2023)
“O Tribunal de origem concluiu que a abordagem policial foi justificada,
com base na tentativa de fuga do réu ao perceber a presença dos
policiais em um local conhecido pelo tráfico de drogas.
A jurisprudência desta Corte reconhece que a fuga em tais
circunstâncias constitui elemento suficiente para configurar a
fundada suspeita e autorizar a busca pessoal. (AREsp n. 2.225.746/MS,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024,
DJEN de 4/12/2024.)”
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
E mais, a par dos trechos transcritos, forçoso reconhecer a subsistência de fundamento
inatacado pelo Recorrente (qual seja, quanto à suposta invasão de domicílio - a incidência do
RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010, com repercussão geral)
apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento
da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento
suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente,
afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do
óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no
AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017,
DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”
(AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).
Salienta-se, ainda, que o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o
acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumento constitucional (artigo 5º, inciso XI, da
Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só,
para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.
Não prospera, outrossim a pretensa afronta aos art. 33, §4º e 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59
do Código Penal, conforme ponderou a câmara julgadora:
“Na espécie, embora o apelante seja tecnicamente primário e não possua
condenações transitadas em julgado anteriores, o requisito da não
dedicação a atividades criminosas não se verifica. Conforme bem
destacado na sentença (evento 179.1 – origem), o conjunto probatório
demonstra que o réu se dedicava de forma habitual e estável à traficância,
circunstância comprovada pelo contexto da apreensão e pela prova oral
colhida. O policial Eduardo Gabriel Rodrigues (evento 135.1 – origem)
relatou que o acusado foi flagrado transportando entorpecentes,
tentou evadir-se da abordagem e arremessou um pote contendo
drogas ao solo, comportamento que evidencia não se tratar de um
episódio isolado, mas de conduta reiterada. Ainda, na sequência, o
próprio réu confessou possuir outras porções de drogas e expressiva
quantia em dinheiro R$ 19.530,00 (dezenove mil e quinhentos e trinta
reais) em sua residência, além de balança de precisão e anotações
relacionadas ao tráfico, o que denota estrutura organizada e
dedicação profissional à atividade ilícita. Tais elementos revelam
envolvimento permanente com o comércio espúrio, não compatível com o
perfil de traficante eventual a que se destina o benefício legal. O conjunto
das circunstâncias (quantidade e diversidade de drogas, instrumentos de
pesagem, registros contábeis e expressivo numerário em espécie)
evidencia o exercício estável e consciente da traficância, afastando,
portanto, a incidência da minorante. (...). Dessa forma, ausente o
requisito da não dedicação a atividades criminosas, mostra-se correta
a negativa da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33
da Lei n.º 11.343/2006, mantendo-se incólume a dosimetria fixada na
sentença” (Mov. 37.1 - 0005131-26.2023.8.16.0196 Ap).
Dessa forma, para reformar a conclusão colegiada acerca da dedicação do Recorrente a
atividades criminosas, imprescindível seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos,
atraindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
- Tráfico privilegiado:
“Ainda que assim não fosse, certo é que a Corte Superior também
pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso
especial a presença dos requisitos autorizadores da causa especial de
diminuição da pena, para fins de aplicação do tráfico privilegiado, em face
do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai
dos precedentes citados no tópico anterior, bem como os seguintes: AgRg
no AREsp 1882809/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021; AgRg no AREsp
1850965/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
Ressalta-se, ainda, que a Corte Estadual não se utilizou duas vezes da quantidade e da
natureza das drogas para elevar a pena base e afastar a figura do tráfico de drogas, eis que o
conjunto de elementos permitiu constatar a prática de atividade criminosa, conforme a
orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“outras circunstâncias do tráfico podem indicar o mesmo envolvimento,
como, por exemplo, anotações de movimentação frequente da traficância,
testemunhos, apetrechos para o tráfico regular de entorpecentes etc.”
(HC 473.058/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 04/02/2019).
“Não há que se falar em bis in idem na hipótese, pois, há nos autos outros
elementos que evidenciam a habitualidade delitiva do paciente no tráfico
de drogas além da quantidade e natureza do entorpecente apreendido”
(AgRg no HC n. 770.444/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022).
Logo, deve incidir ao caso, mais uma vez, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, não é possível a admissão do recurso no tocante as ilações apresentadas em torno
do artigo 155 do Código de Processo Penal, porquanto se trata de questão não examinada
pelo Colegiado Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal,
aplicada ao recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
À este propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias
ordinárias, com esteio em elementos concretos extraídos dos autos,
afastaram fundamentadamente a minorante do tráfico privilegiado, por
entender que restou comprovada a dedicação à atividade criminosa pelo
acusado, - ‘confissão do apelante quanto à sua atuação no abastecimento
de tóxicos e armas de fogo’, ‘elevada quantidade de material ilícito
altamente nocivo, artefatos balísticos e acessórios, balança de precisão,
camisetas com estampas da polícia civil, giroflex e dinheiro em espécie no
apartamento e carro usados por ele’ -, contexto em que a inversão do
acórdão esbarra (ria) na Súmula 7 desta Corte, por implicar revolvimento
fático-probatório. 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp n.
2.065.223/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 19.08.2022).
Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do
Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas
manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão
recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador
Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010). E “Ausente o
enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial,
por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).
Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido
por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e
induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não
ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De
Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28
/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,
julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306).
Por fim, “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência
jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese
desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de
admissibilidade” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2 /2023).

III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 126 do
Superior Tribunal de Justiça, 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR137E / AR18